Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público. Ação penal originária. Peculato. CP, art. 312. Pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum. Possibilidade. Agravo em recurso especial da parte. Readequação da pena de ofício no agravo regimental. Retificação do dispositivo.

1 - No que tange à análise da pena-base fixada, o debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demandam reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... (Continua)