Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Tribunal concluiu que a parte pleiteante é uma associação. Ausência de registro na junta comercial. Impossibilidade de requerer a recuperação judicial. Natureza jurídica baseada nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe de 07/10/2013). ... (Continua)