Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inexigibilidade da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional declarando a inexigibilidade da diferença de ICMS paga a mais no regime de substituição tributária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)