Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso. Desencontro entre as informações do sistema de peticionamento eletrônico e do sistema de correio eletrônico. Defasagem de três horas no último, decorrente de falha na configuração do fuso horário. Manutenção da decisão da presidência do STJ.

«1 - A agravante afirma que houve erro de premissa na decisão embargada (que rejeitou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, no julgamento de intempestividade dos primeiros aclaratórios), pois recebeu e-mail confirmando a recepção, às 21h13 do dia 21/6/2017, dos primeiros Embargos de Declaração por ela opostos. Insurge-se contra as informações prestadas pela Seção de Protocolo do STJ, pois sustenta que seria logicamente impossível a defasagem de 3h «para trás (isto é, confirmação de recepção da petição de interposição do recurso antes de seu efetivo envio), sendo mais racional antever que o erro de sistema foi «para frente (isto é, a petição realmente foi recepcionada no dia 21/6/2017, às 21h13, tendo a falha operacional registrado que a petição foi recebida no dia 22/6/2017, às 00h12). ... (Continua)