Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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