Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, eis que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente b) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, encontra ressonância na atual jurisprudência do Tribunal ad quem, o que demonstra a ausência de plausibilidade da tese recursal e inviabiliza o trânsito do inconformismo (fl. 914 e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote