Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que não é possível a análise do pleito em supressão de instância, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 9.706/2019, art. 1º, III. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no writ. ... (Continua)