1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da existência de filho menor. Indícios nos autos dão conta de que os delitos eram praticados na residência da paciente. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o denominado «Estatuto da Primeira Infância, necessário verificar-se cuidadosamente a imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados, menor de 12 anos de idade (CPP, art. 318). ... ()