Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante. Pleito de diminuição da pena-base. Arguido tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, considerando a vultosa quantidade de droga apreendida - 35,610 kg de cocaína - , e levando em conta os elementos probatórios constante dos autos. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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