Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5214.4004.0900

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegibilidade do preparo. Ausência de código de barras. Deserção mantida. Prestação de serviço. Inocorrência. Súm 7 do STJ.

«1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção e de que a alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado. ... ()

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