Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (320 g maconha e 51,2 g de cocaína). Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime inicial. Fundamentação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada mínimo legal. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é aplicável aos condenados pelo crime de tráfico de drogas quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Se inexistentes, nos autos, elementos probatórios que denotem que o acusado se dedique ao tráfico ou que integre organização criminosa, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade da droga apreendida não se mostra suficiente para, por si só, impedir a concessão de benefício, cabendo, assim, a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fração 1/2, atento aos vetores do art. 42 da referida Lei (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/4/2018). ... (Continua)