Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0274.4010.3000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Condenação de 48 anos. Periculosidade. Tio das vítimas (três crianças). Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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