Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça em âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)