Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.

«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... (Continua)