Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5003.6100 Tema 618 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os argumentos de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os argumentos expendidos no recurso especial não são suficientes para infirmar as razões doa córdão recorrido; c) não ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; d) a demanda pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) a Súmula 7/STJ também recai sobre o alegado dissenso pretoriano, eis que a jurisprudência arrolada versa sobre matéria de ordem fática. ... ()

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