Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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