Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a penhora sobre o faturamento da empresa não se mostrou excessiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado do Espírito Santo, que deferiu o bloqueio de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, até que atingido o valor cobrado nas execuções fiscais embasadas nas CDAs referentes ao evento 111.2, acrescido de custas processuais. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)