1 - STJ Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()