Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Nulidade da prisão em flagrante. Posterior conversão em preventiva. Questão superada. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réu primário. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, «convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de decreto no qual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no CPP, art. 310. (RHC 139.691/MG, Quinta Turma, rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)