Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto da pena de multa. Juízo competente. Vara de Fazenda Pública ou da execução penal. Alegada ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo.
«Para alcançar a conclusão firmada na origem, a eg. Corte regional emitiu juízo de valor, de modo conjugado, em relação a diversos dispositivos de Lei. Portanto, o preceito indicado como violado nas razões recursais - Lei 7.210/1984, art. 66, II - , se considerado de modo isolado, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pois não alberga a pretensão recursal incidindo, no caso, o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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