1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Inclusão no polo passivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou existirem elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Fato novo. Exame em agravo interno. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()