Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidora pública portadora de doença grave. Neoplasia maligna. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fl. 451, e/STJ): «Analisando os atestados médicos e os afastamentos concedidos à autora, verifica-se, que todos a priori, eles têm origem comum, qual seja a doença neoplásica por ela descoberta no ano de 2009. Assim, tendo sido a autora considerada incapaz para o exercício de suas funções pela Junta Médica da agravante, não se vislumbra a possibilidade de enquadramento em outra doença que não a neoplásica, ocasionadora das intervenções cirúrgicas, dos problemas oculares e psiquiátricos por ela desenvolvidos de forma subsequente. Não haveria, portanto, como se conceder a aposentadoria por invalidez por Doença não Especificada em Lei, com proventos proporcionais. ... ()
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