Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5913.2002.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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