1 - STF Família. Extradição instrutória requerida pelo Governo da Bélgica. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/1957) . 3. Dupla tipicidade: artigo II, 18, do Tratado e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 4. Dupla punibilidade: artigo III, «b, do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. 4. Família brasileira. Inexistência de impeditivo à extradição. Súmula 421/STF. Inocorrência de extradição colateral de criança. 5. Extradição julgada procedente.