Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.