Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. ... ()
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