Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Prova da materialidade e indícios de autoria. Supressão de instância. Revolvimento de provas necessário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à nulidade das interceptações telefônicas e à ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, para analisar a suscitada ausência de indícios suficientes do envolvimento do paciente com a associação criminosa, seria necessário amplo revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)