Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.
«1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus manifestamente incabível (CPC, art. 932 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ). ... ()
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