Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c CP, CP, art. 224, a, e art. 226, II). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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