1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro, constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Não utilização no convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - quanto à condenação do acusado e à ocorrência de legítima defesa, quanto ao crime de lesão corporal - , exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()