1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro. Natureza hedionda do delito. Inclusão no rol dos crimes hediondos com a Lei 8.072/90. Delitos praticados em continuidade delitiva desde 1989 até 1994. Aplicação da Súmula 711/STF. Impossibilidade de concessão dos benefícios de indulto e comutação. Precedentes. Recurso provido.
«1. Não é admitida a concessão de indulto e comutação de pena a condenados pela prática do delito de estupro, por se tratar de crime hediondo, consoante inteligência do Lei 8.072/1990,Decreto 7.420/2010, art. 2º, I e. Precedente. ... ()