Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Agravo não provido.

«1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação dos bens subtraídos um pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos e reincidência do réu - na decisão ora agravada. Desse modo, não há, na hipótese, reexame do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)