Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Dosimetria. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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