Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0006.9200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Prescrição afastada. Insurgência recursal da demandada.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Incidência Súmula 83/STJ. ... ()

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