Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Restituição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. O Tribunal a quo consignou que «Na hipótese em exame, a documentação apresentada pela parte autora não comprova o período de suas contribuições ao plano de Previdência Privada, mas tão somente que suporta a atual incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida, devida por força da Lei nº9.250/95. Destarte, não havendo prova nos autos de ter a parte autora contribuído efetivamente para a entidade de previdência complementar na vigência da Lei 7.713/88, vale dizer de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o pedido não merece ser acolhido. Dessa feita, à margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte regional somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 147, e/STJ). ... ()
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