Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes previstos nos arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta inscrita no art. 34 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Tráfico de entorpecentes. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)