Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Indícios de habitualidade criminosa. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. A tese de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao provável resultado final do processo não foi alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, circunstância que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)