1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, c.c CP, art. 14, II, ambos. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Nulidade. Defensor dativo. Não comparecimento em audiência. Ausência de nomeação de novo defensor. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()