Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0200

1 - STJ Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, I, de 19736. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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