Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dentes. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Mínimo legal. Inviável. Recurso provido. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A deformidade permanente prevista no CP, CP, art. 129, § 2º, IVé, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastigação, não enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, prevista no CP, CP, art. 129, § 1º, III. ... (Continua)