Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida, de ofício. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. O habeas corpus não foi conhecido, tendo sido concedida a ordem de ofício, com a observação de que a jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte tem admitido o mandamus para discutir afastamento de prefeito do cargo, quando existe imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, como no caso concreto. ... (Continua)