Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos processuais. CP, art. 356. Inexistência de intimação e dosimetria da pena. Inovação recursal. Presença do dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à inexistência de intimação pessoal para a devolução dos autos, tal questão só foi suscitada no recurso especial apresentado, apenas nos embargos de declaração interpostos, tratando-se de inovação recursal. Nessa mesma linha, o recorrente não se insurgiu, no recurso especial apresentado, contra a dosimetria da pena aplicada, mostrando-se, também, verdadeira inovação recursal a referida insurgência nesse momento. ... (Continua)