Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Busca domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Incursão fático-probatório. Inviabilidade no writ. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior á decisão do Supremo Tribunal Federal. STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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