Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Contrato. Plano de saúde. Transplante. Obrigação de fazer. Contrato adaptado à Lei 9656/98. Segurado portador de cirrose hepática pelo vírus da hepatite C. Insucesso dos tratamentos anteriores (estes cobertos pela seguradora-ré). Recusa da ré no que tange à cobertura de transplante de fígado, necessidade incontroversa, ante a gravidade de seu quadro de saúde, tanto que falecido no curso da lide. Argumenta a ré que o Lei 9656/1958, art. 10, exclui transplantes, à exceção de córnea e rim. Abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV (que não foi revogado pela Lei 9656/1998 e Resoluções a ela coligadas). Descabimento. Observe-se, que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos privados de assistência à saúde, indiscutivelmente têm características e sobretudo uma finalidade em comum: tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do segurado e sua família. Não obstante os Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12 ora excluam determinados procedimentos, obsrve-se que encontram sua base em cláusulas contratuais e que já nulas por contrariar a boa-fé, criam barreiras à realização de expectativa legítima do consumidor, criando um desequilíbrio no contrato. Precedentes. Procedência. Recurso improvido.