Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Processo administrativo. Impetração objetivando anulação de decisão que impôs pena de suspensão. Penalidade imposta por autoridade pública competente sob o fundamento de que os impetrantes teriam faltado com o dever de dizer a verdade. Exame, por parte do Judiciário, da prova dos fatos ou atos imputados ao servidor público, a fim de verificar se a punição disciplinar é ou não legal. Possibilidade. Exame da legalidade, no entanto, que restringe-se a verificar se a punição, em face da prova que a informou, se legitimava. Penalidade, «in casu, que não se justifica. Prova produzida na esfera administrativa que não legitima a penalidade imposta aos impetrantes. Segurança concedida- Recurso provido.