Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5001.9600

1 - TJSP Funcionário público. Pena disciplinar. Demissão. Agente de segurança. Realização de procedimento irregular de natureza grave. Hipótese. Regularidade desses procedimentos no órgão administrativo. Cumprimento de ordens emanadas de seus superiores. Impossibilidade de se exigir do autor, ainda em estágio probatório, que confrontasse e representasse seus superiores contra ordens hierarquicamente ilegais. Pena exacerbada. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF