Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.6004.8005.5500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Afastamento. Manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão inexistentes. Superveniência do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Formação de novo título. Agravo regimental prejudicado.

«1. O verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal é afastado apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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