Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.
«O § 2º do CP, art. 351 estipula que a penalização pelo crime de promoção/auxílio à fuga não prejudica a aplicação da pena por outro crime; todavia, evidentemente não afasta a necessidade de prévia condenação por este outro crime. Em outras palavras, a norma limita-se a determinar que não há a consunção; havendo violência contra a pessoa durante a promoção ou o auxílio à fuga, existe concurso material de crimes - o que pressupõe a condenação do agente por ambos. Caso concreto em que os Jurados afastaram a hipótese de homicídio praticado pelo réu, de forma que o Juízo, ao aplicar-lhe as penas de tal crime com base no dispositivo legal mencionado, contrariou o veredicto. Hipótese em que se poderia, no máximo, aumentar a pena em metade, caso se considerasse previsível o resultado mais grave, nos termos do CP, art. 29, § 2º. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA.... ()
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