Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.4600

1 - TJMG Crime de tortura praticado por agente público. Revisão criminal. Tortura. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Não acolhimento. Crime próprio praticado somente por funcionário público. Bis in idem. Inocorrência. Pedido revisional indeferido

«- Nos termos do CPP, art. 383, o réu se defende dos fatos relatados na denúncia, e não da capitulação dada pelo i. RMP. ... ()

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