Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Penhora de bens suficientes para garantir o juízo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)